Artigos

Todos na luta contra o PLP 257!

Projeto que representa duro ataque aos servidores e ao serviço público, bem como à sociedade em geral, tem votação prevista para esta segunda-feira, 1º de agosto, no Plenário da Câmara: veja como pode contribuir na luta contra o PLP 257/2016!

Mais um duro golpe contra a sociedade. O PLP 257/2016, que deu entrada na Câmara sob Dilma, já em regime de urgência, caminha a passos largos para, agora tocado por Temer e sob o pretexto de renegociar a dívida dos Estados, destruir os serviços públicos, representando uma grave ameaça sobre servidores, serviços e a sociedade. O projeto fixa (baixos) limites para os gastos da União, dos Estados e dos Municípios, prevendo duras medidas caso tais limites (que dizem respeito à remuneração de servidores e investimento nos serviços) sejam ultrapassados, entre elas:

  •  Suspensão dos concursos públicos;
  •  Congelamento de salários dos servidores públicos;
  •  Congelamento do salário-mínimo;
  •  Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
  •  Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
  •  Destruição da previdência social;
  •  Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
  •  Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
  •  Cortes no orçamento social;
  •  Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
  •  Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos

AFINAL, QUAL O OBJETIVO DO PLP 257?

Em reunião com entidades sindicais em Brasília na última terça feira, Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, explicou que o 257, assim como outras medidas que caminham a toque de caixa pelo governo provisório, como PEC 241/2016, PEC 143/2015, PEC 31/2016, tem como objetivo contribuir para a geração de superávit nas contas do governo, visando à interrupção da trajetória crescente do aumento da dívida pública. “Todos esses dados estão vinculados ao atendimento da dívida pública. De tal forma que o que vemos é avanço das concessões ao capital com juros elevados, sem justificativa; abusos da utilização de mecanismos financeiros, de uma forma que mesmo diante da crise os lucros dos bancos não param de crescer; a elevação da DRU (Desvinculação de Receita da União); a independência do Banco Central, privatizando de vez o BC brasileiro. Esses diversos projetos apresentam o avanço dos interesses do capital. E a crise reflete no desemprego crescente, com mais de 11 milhões de trabalhadores desempregados”, explicou Fattorelli. Assim, os recursos são drenados, desviados, deixando de serem aplicados naquilo que deveria ser seu emprego precípuo, para "pagarem" uma dívida que nunca chega ao fim e da qual a sociedade pouco ou nada sabe.

PLP 257 na pauta da Câmara já dia 1º!

Esta semana, não bastasse a retomada do regime de urgência do projeto da noite para o dia, os servidores foram surpreendidos pelo aviso do novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que o projeto será votado imediatamente, como quer a Presidência da República, tanto que já consta como único item de pauta do Plenário da casa para esta segunda-feira (confira aqui)

Andes-SN: PLP 257/16 pode ser votado pela Câmara na próxima segunda (1/8)

 

O QUE FAZER ANTE ESSE CENÁRIO??

 O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe, do qual participam o ANDES-SN e CSP-Conlutas)  reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira em Brasília para tratar da pauta da segunda-feira da Câmara, que prevê a votação do PLP 257.

Assim, deliberou-se por oficiar ao presidente da Câmara e demais líderes partidários buscando agendar imediatas audiências e reuniões para mostrar a posição dos servidores públicos sobre essa proposta.

Além disso, planeja-se recepcionar os deputados no Aeroporto de Brasília em seus retornos à Capital Federal para participar da Sessão Plenária do dia 1º, e também colocar faixas e cartazes onde for possível na Câmara contra o PLP, buscar assegurar o acesso dos servidores ao Congresso em dia de votação e estimular a realização de atos nos estados, e que os sindicatos de base procurem os parlamentares para tratar a questão.

Também foi construída uma nota das entidades contra o PLP, que alerta a sociedade para os riscos presentes no PLP 257 (pode ser conferido aqui e ao final da matéria, bem como indica-se que deve ser compartilhada ao máximo)

 

E o que EU posso fazer? 

Há um modelo de carta que pode ser enviado para os parlamentares, por e-mail (veja relação a seguir da bancada maranhense), ou nas redes sociais, direto nas páginas dos deputados federais.

Veja a carta clicando aqui, ou leia mais adiante.

Esse é um assunto ao qual deve-se buscar o máximo de apoio para barrar definitivamente a proposta, pelos riscos que representa não apenas aos servidores, mas a toda a sociedade - a lista de suas consequências está aí para quem queira ver. As razões do projeto também devem ser debatidas (a drenagem de recursos públicos para a dívida, a financeirização do Estado, a omissão dele de suas funções para com a sociedade), enfim, essa é uma batalha urgente a qual todos devem estar atentos e participar.

Segundo avaliação do Movimento Luta Fenajufe (Judiciário Federal e MPU), "O mais provável é que o texto a ser apresentado ao Plenário não seja o original, mas um substitutivo que saiu das mãos do deputado Esperidião Amim (PP-SC). A proposta, no entanto, traz poucas diferenças no que se refere aos aspectos centrais do projeto".

A seguir, MODELO DE CARTA QUE TODOS PODEM E DEVEM ENVIAR AOS PARLAMENTARES, e a lista de e-mails dos deputados maranhenses. Quanto mais "incomodarmos", mais eles pensarão duas vezes antes de rifar direitos sociais e dos trabalhadores do serviço público de todas as esferas. Acompanhe também, ao final, a Nota das Entidades sobre o assunto dirigida aos deputados, e links para várias matérias que trabalham essa urgente questão.

 

Senhor (a) Deputado (a): Diga NÃO AO PLP 257/2016!   

Excelentíssimo (a) Senhor(a), Deputado(a) Federal,

  Tendo em vista a possibilidade de votação imediata do PLP 257/2016, os trabalhadores do Serviço Público Brasileiro vêm solicitar a Vossa Excelência que se manifeste contrariamente a essa proposta, em razão do duro ataque que ela representa para o conjunto da sociedade.

  O referido PL teve seu regime de urgência recentemente aprovado, e o novo presidente da Câmara já mencionou que pretende votá-lo imediatamente, já constando como único item da pauta do Plenário para este dia 1º de agosto, segunda-feira.

 Caso o projeto avance, estaremos, como já dissemos, assistindo ao mais duro ataque ao serviço público em todas es esferas, com igualmente duras consequências para toda a sociedade.

 A pretexto de renegociar a dívida dos Estados – assunto, frise-se, que precisa ser debatido pelo conjunto da sociedade – o PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios. Se tal limite com a prestação do serviço à sociedade for ultrapassado, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas.

Entre as medidas previstas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.

 Além dessas, outras medidas de grave risco social contidas na proposta são:

1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e inativos;

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Congelamento do salário-mínimo;

5) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

6) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

7) Destruição da previdência social;

8) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

9) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

10) Cortes no orçamento social;

11) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

12) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;



Por essas razões, conclamamos a dizer não ao PL 257/2016, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos sociais.

 

 

:: LISTA DE DEPUTADOS MARANHENSES EM EXERCÍCIO:


Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

ALBERTO FILHO
Partido/UF: PMDB/MA - Gabinete: 350 - Anexo: IV - Fone: 3215-5350 - Fax: 3215-2350 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

ALUISIO MENDES
Partido/UF: PTN/MA - Gabinete: 931 - Anexo: IV - Fone: 3215-5931 - Fax: 3215-2931 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

CLEBER VERDE
Partido/UF: PRB/MA - Gabinete: 710 - Anexo: IV - Fone: 3215-5710 - Fax: 3215-2710 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Partido/UF: PR/MA - Gabinete: 202 - Anexo: IV - Fone: 3215-5202 - Fax: 3215-2202 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

ELIZIANE GAMA
Partido/UF: PPS/MA - Gabinete: 205 - Anexo: IV - Fone: 3215-5205 - Fax: 3215-2205 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

HILDO ROCHA
Partido/UF: PMDB/MA - Gabinete: 734 - Anexo: IV - Fone: 3215-5734 - Fax: 3215-2734 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

ILDON MARQUES
Partido/UF: PSB/MA - Gabinete: 945 - Anexo: IV - Fone: 3215-5945 - Fax: 3215-2945 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

JOÃO CASTELO
Partido/UF: PSDB/MA - Gabinete: 324 - Anexo: IV - Fone: 3215-5324 - Fax: 3215-2324 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

JOÃO MARCELO SOUZA
Partido/UF: PMDB/MA - Gabinete: 639 - Anexo: IV - Fone: 3215-5639 - Fax: 3215-2639 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

JOSÉ REINALDO
Partido/UF: PSB/MA - Gabinete: 529 - Anexo: IV - Fone: 3215-5529 - Fax: 3215-2529 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

JUNIOR MARRECA
Partido/UF: PEN/MA - Gabinete: 537 - Anexo: IV - Fone: 3215-5537 - Fax: 3215-2537 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

JUSCELINO FILHO
Partido/UF: DEM/MA - Gabinete: 370 - Anexo: III - Fone: 3215-5370 - Fax: 3215-2370 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

PEDRO FERNANDES

Partido/UF: PTB/MA - Gabinete: 814 - Anexo: IV - Fone: 3215-5814 - Fax: 3215-2814 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

RUBENS PEREIRA JÚNIOR

Partido/UF: PCdoB/MA - Gabinete: 574 - Anexo: III - Fone: 3215-5574 - Fax: 3215-2574 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

VICTOR MENDES

Partido/UF: PSD/MA - Gabinete: 580 - Anexo: III - Fone: 3215-5580 - Fax: 3215-2580 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

WALDIR MARANHÃO

Partido/UF: PP/MA - Gabinete: 575 - Anexo: III - Fone: 3215-5575 - Fax: 3215-2575 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

WEVERTON ROCHA

Partido/UF: PDT/MA - Gabinete: 405 - Anexo: IV - Fone: 3215-5405 - Fax: 3215-2405 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

ZÉ CARLOS

Partido/UF: PT/MA - Gabinete: 748 - Anexo: IV - Fone: 3215-5748 - Fax: 3215-2748 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

  

 

 NOTA DO FONASEFE

 

Senhor (a) Parlamentar: Diga NÃO AO PLP 257/2016! 

O PLP 257/2016 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com votação prevista a partir de 1 de agosto, foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”,  se aprovado, acarretará mais perdas de direitos à classe trabalhadora que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho, da intensificação da exploração dos trabalhadores  e da degradação dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade. Este PL reduz o papel do Estado e estimulaa privatização dos serviços públicos.

 

 As medidas contidas no PLP 257/2016 impõem limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios. O  PL estabelece que aLei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre elas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.

 

Principais riscos que o PLP 257/16 prevê:

 

1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e inativos;
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
5) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
6) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
7) Destruição da previdência social;
8) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
9) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
10) Cortes no orçamento social;
11) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
12) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;



Por essas razões, conclamamos o Sr(a) parlamentar a dizer não ao PL 257/2016, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos da classe trabalhadora.  

FONASEFE - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais 

ANDES-SNSindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.

ANFFA-SindicalSindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

ASFOC-SN – Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.

ASMETRO-SNSindicato Nacional dos Servidores do INMETRO.

ASSIBGE-SNSindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística. 

CNTSSConfederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

CONDSEFConfederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

CSP/CONLUTASCentral Sindical e Popular CONLUTAS – CSP-CONLUTAS.

C.T.BCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

CUTCentral Única dos Trabalhadores.

FASUBRAFederação de Sindicatos das Universidades Brasileiras.

FENAJUFEFederação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

FENAPRFFederação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.

FENASPS Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores da Saúde,Trabalho, Previdência e Assistência Social.

PROIFESFederação de Sindicatos de Professores  de Instituições Federais de Ensino Superior.

SINAITSindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

SINALSindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

SINASEFESindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional.

SINDIFISCO - Nacional– Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

SINDIRECEITASindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

SINPECPFSindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia.

SINTBACEN Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central.

UNACON-Sindical - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle.

 

VEJA TAMBÉM:

Luta Fenajufe: Presidente da Câmara pressiona para votar PLP 257 semana que vem

Fenajufe: - Alerta: PLP 257 é grave ameaça ao serviço público e precisa ser combatido

- Em reunião, Auditoria Cidadã explica efeitos nocivos de projetos em tramitação no Congresso

Nota Técnica do DIEESE: O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público

A PEC 241 é outro duro ataque aos serviços públicos que tramita no Congresso